Juridiction
Tri
DeÀ
Avocat
Opérateurs : AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1999:426
16 septembre 1999
16 septembre 1999
. # Hugo Fernando Hocsman contro Ministre de l'Emploi et de la Solidarité. # Domanda di pronuncia pregiudiziale: Tribunal administratif de Châlons-en-Champagne - Francia. # Articolo 52 del Trattato CE
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:2004:270
29 avril 2004
29 avril 2004
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Artigos 39.ºCE, 43.ºCE e 49.ºCE - Directiva 92/51/CEE - Sistema geral de reconhecimento das formações profissionais - Actividade de
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