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DÉCISION / ECLI
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DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1993:145
21 avril 1993
. # Abertal SAT Ltda un citi pret Eiropas Kopienu Komisiju. # Pieņemamība. # Lieta C-213/91. # Abertal SAT Ltda un citi pret Eiropas Kopienu Padomi. # Pieņemamība. # Lieta C-264/91.
ECLI:EU:C:1993:240
15 juin 1993
#Abertal SAT Ltda et. vs il-Kunsill tal-Komunitajiet Ewropej.#Ammissibbiltà.#Kawża C-264/91.
ECLI:EU:C:2002:374
13 juin 2002
. # Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Rede aberta - Serviço universal. # Processo C-286/01.
ECLI:EU:C:1991:399
18 octobre 1991
#Abertal SAT Ltda and others v Commission of the European Communities.#Specific measures for nuts and locust beans - Changes to the detailed rules for applying them.#Case C-213/91 R.
ECLI:EU:C:1993:238
#Abertal SAT Ltda e altri contro Commissione delle Comunità europee.
ECLI:EU:C:2003:335
12 juin 2003
. # Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Erro na inscrição a crédito da conta aberta em nome da Comissão - Juros de mora. # Processo C-363/00.
ECLI:EU:C:1996:208
23 mai 1996
#Telecomunicações - Directiva rede aberta - Direitos especiais ou exclusivos - Directiva linhas alugadas - Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas.#Processo C-302/94.