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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1963:13
1 juillet 1963
#Pedido de autorização para proceder a um arresto preventivo de bens da Comunidade Económica Europeia.#Processo 64-63.
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ECLI:EU:C:1987:236
20 mai 1987
#Theano Souna v. Evropská komise.#Věc C-432/85.
ECLI:EU:C:1995:301
29 septembre 1995
#Pedido de autorização para efectuar uma penhora dos bens da Comunidade em Portugal.#Processo C-2/94 SA.
ECLI:EU:C:2005:185
17 mars 2005
#Sexta Directiva IVA - Artigo 20.º, n.º 3 - Bens de investimento - Dedução do imposto pago a montante - Ajustamento das deduções - Bens imobiliários - Alienação por meio de duas operações ligadas, uma
ECLI:EU:C:1996:229
11 juin 1996
Roeleveld Beheer BV et autres, R.J.
ECLI:EU:C:1996:85
7 mars 1996
Roeleveld Beheer BV e altri, R. J. Schippefelt, Sigarenhandel Ben Sterk vof e J.
ECLI:EU:C:1987:101
24 février 1987
. # Theano Souna contre Commission des Communautés européennes. # Rejet d'une candidature à un concours - Correcteurs indépendants. # Affaire 432/85.
ECLI:EU:C:2025:75
10 février 2025
Corte – Risposta chiaramente desumibile dalla giurisprudenza – Articolo 17 della Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea – Diritto di proprietà – Decisione quadro 2005/212/GAI – Confisca di beni
ECLI:EU:C:2012:40
26 janvier 2012
.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo
ECLI:EU:C:1993:294
8 juillet 1993
Ldª und Correia, Sousa & Crisóstomo Ldª. # Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa - Portugal. # Wettbewerb - Gruppenfreistellung - Alleinbezugsvereinbarung - Dauer der Vereinbarung
ECLI:EU:C:1993:874
10 novembre 1993
Ldª e Correia Sousa & Crisóstomo Ldª.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa - Portugal.
ECLI:EU:C:2003:396
10 juillet 2003
#Banco Europeo de Inversiones (BEI) - Decisión del Comité de Dirección - Recurso de anulación - Competencia del Tribunal de Justicia - Artículo 237CE - Protección de los intereses financieros de las Comunidades
ECLI:EU:C:1968:13
13 mars 1968
Beus GmbH & Co. contre Hauptzollamt München.#Demande de décision préjudicielle: Finanzgericht München - Allemagne.#Affaire 5-67.
ECLI:EU:C:1973:82
11 juillet 1973
. # Ausgleichsbeträge bei fluktuierenden Wechselkursen. # Rechtssache 9-73. # Rewe Zentral AG gegen Hauptzollamt Kehl. # Ersuchen um Vorabentscheidung: Finanzgericht Baden-Württemberg - Deutschland. #
ECLI:EU:C:2000:395
13 juillet 2000
Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft mod Amilcar Oliveira Rocha (C-50/98), Tudor Stone Ltd (C-52/98), Tecnamb-Tecnologia do Ambiante Ldª (C-53/98), Turiprata Construções Civil Ldª (C-54/98), Duarte dos Santos Sousa
ECLI:EU:C:1977:123
12 juillet 1977
#Psychosanitäre Untersuchungen bei der Ausfuhr.#Rechtssache 89-76.
ECLI:EU:C:1987:332
7 juillet 1987
. # Imposto sobre o valor acrescentado - Bens fornecidos no âmbito do exercício das profissões médicas ou paramédicas. # Processo 353/85.
ECLI:EU:C:2000:207
13 avril 2000
. # IVA - Artigos 5.º, n.º 8, e 17.º, n.os 2, alínea a), e 5, da Sexta Directiva IVA - Transmissão de uma universalidade de bens - Dedução do imposto pago a montante pelos serviços utilizados pelo transmitente
ECLI:EU:C:1989:413
9 novembre 1989
. # Interpretação do n.º 1 do artigo 5.º da sexta directiva - Entrega de um bem imóvel - Transferência económica do bem. # Processo C-320/88.
ECLI:EU:C:1967:45
30 novembre 1967
Beus GmbH & Co. prieš Hauptzollamt München. # Prašymas priimti prejudicinį sprendimą: Finanzgericht München - Vokietija. # Byla 5-67.