#Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Protecção da vida privada - Supressão dos dados - Direito de acesso aos dados e à informação

#Procedimiento prejudicial — Directiva 96/9/CE — Protección jurídica de las bases de datos — Base de datos no protegida por los derechos de autor ni por el derecho sui generis — Limitación contractual

#Directiva 96/9/CE - Protección jurídica de las bases de datos - Concepto de bases de datos - Ámbito de aplicación del derecho sui generis - Calendarios de campeonatos de fútbol - Apuestas.

determinado, sin que la utilización de ciertas aplicaciones y ciertos servicios específicos a los que se aplica una “tarifa cero” se descuente del volumen de datos contratados, y, una vez consumido este

#Oumar Dabo Abdoulaye i drugi protiv Régie nationale des usines Renault SA.#Zahtjev za prethodnu odluku: Conseil de Prud'hommes, Le Havre - Francuska.#Predmet C-218/98.

o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo — Requerente diverso de uma pessoa singular — Questionário — Recolha de dados

#Procedimiento prejudicial — Tratamiento de datos de carácter personal en el sector de las comunicaciones electrónicas — Proveedores de servicios de comunicaciones electrónicas — Transmisión generalizada

. # Gisela Rummler contre Dato-Druck GmbH. # Demande de décision préjudicielle: Arbeitsgericht Oldenburg - Allemagne. # Égalité des rémunérations entre hommes et femmes - Système de classification. # Affaire

exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos

#ISAE/VP - Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional en Interdata - Centro de Processamento de Dados Ldª tegen Commissie van de Europese Gemeenschappen.#Niet-ontvankelijkheid.

#Gisela Rummler κατά Dato-Druck GmbH.#Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Arbeitsgericht Oldenburg - Γερμανία.#Ισότητα αμοιβών μεταξύ ανδρών και γυναικών - Σύστημα κατατάξεως.

#ISAE/VP (Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional) e Interdata (Centro de Processamento de Dados Lda) contra Comissão das Comunidades Europeias.

#Incumplimiento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política medioambiental - Infraestructura de información espacial en la Comunidad Europea (Inspire) - Intercambio y actualización de datos en formato electrónico

#Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dallo Hoge Raad - Paesi Bassi.#Previdenza sociale dei lavoratori migranti - Determinazione della legislazione applicabile.#Causa C-121/92.

#ISAE/VP (Instituto Social de Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional) en Interdata (Centro de Processamento de Dados Lda) tegen Commissie van de Europese Gemeenschappen.

#Incumplimiento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidad medioambiental en relación con la prevención y reparación de daños medioambientales - No adaptación del Derecho interno dentro del plazo

. # Incumplimiento de Estado - Directiva 92/49/CEE - Libre fijación de tarifas y supresión de los controles previos o sistemáticos sobre las tarifas y los contratos - Recogida de datos. # Asunto C-59/01

. # Restrições às trocas intracomunitárias de carnes de aves de capoeira - Razões de polícia sanitária - Efeito jurídico de um parecer dado por um perito veterinário. # Processo C-332/88.