AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2025:173
13 mars 2025
13 mars 2025
pharmacological action’ – Binding of a substance, in a reversible manner, to bacteria to prevent them from adhering to human cells – Article 2(2) – Applicable legal framework – Classification as a ‘medical device
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CJUE
ECLI:EU:C:2006:136
23 février 2006
23 février 2006
#Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação
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