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DÉCISION / ECLI

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1986:140

CJUE

20 mars 1986

20 mars 1986

#Juros de mora devidos pelos Estados-membros em caso de atraso na inscrição, a crédito da conta da Comissão, dos recursos próprios das Comunidades.#Processo 303/84.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2006:136

CJUE

23 février 2006

23 février 2006

#Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1997:64

CJUE

18 février 1997

18 février 1997

. # Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Condições de despedimento - Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou pelo parto - Ausência durante a gravidez e após

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:2006:175

CJUE

14 mars 2006

14 mars 2006

insolvência, domiciliada nesse Estado, e um co-demandado domiciliado noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade da acção contra a pessoa em situação de insolvência - Competência do tribunal chamado a decidir

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1988:349

CJUE

29 juin 1988

29 juin 1988

Deville gegen Administration des impôts.#Ersuchen um Vorabentscheidung: Tribunal de grande instance de Lille - Frankreich.

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CJUE

CJUE

ECLI:EU:C:1988:277

CJUE

31 mai 1988

31 mai 1988

Deville κατά Administration des impôts. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal de grande instance de Lille - Γαλλία. # Εθνικές φορολογικές επιβαρύνσεις εισπραχθείσες κατά παράβαση του

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