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DÉCISION / ECLI
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DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1988:382
12 juillet 1988
#'Dim-dip'-verplichtingsinrichting van motorvoertuigen.#Zaak 60/86.
ECLI:EU:C:1979:16
25 janvier 1979
. # Dia da importação. # Processo 113/78.
ECLI:EU:C:2006:286
4 mai 2006
#The Queen, on the application of: Diane Barker v London Borough of Bromley.#Reference for a preliminary ruling: House of Lords - United Kingdom.
ECLI:EU:C:2021:233
24 mars 2021
Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Artigo 15.o, n.o 7 — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Procedimento de controlo — Sanção administrativa — Não‑apresentação das folhas de registo do tacógrafo relativas ao dia
ECLI:EU:C:1992:327
16 juillet 1992
#Manuel José Lourenço Dias contra Director da Alfândega do Porto.#Petición de decisión prejudicial: Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto - Portugal.
ECLI:EU:C:1992:157
31 mars 1992
. # Manuel José Lourenço Dias κατά Director da Alfândega do Porto. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto - Πορτογαλία. # Ερμηνεία των άρθρων 12 και 95 της
ECLI:EU:C:2002:114
21 février 2002
. # Auxílios de Estado - Projectos notificados - Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses - Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame - Regras para cálculo do
ECLI:EU:C:2002:382
18 juin 2002
ECLI:EU:C:2011:86
17 février 2011
#Secretary of State for Work and Pensions proti Maria Dias.#Návrh na začatie prejudiciálneho konania: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Spojené kráľovstvo.
ECLI:EU:C:1996:14
25 janvier 1996
. # Interpretação dos artigos 30.º, 36.º e 52.º do Tratado CE e das Directivas 64/223/CEE e 83/189/CEE - Proibição de exercer certas actividades comerciais aos domingos e dias feriados. # Processos apensos