. # Ανώνυμος εταιρία βελγικού δικαίου Fadex NV κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. # Ρήτρα διαιτησίας: αίτημα καταβολής του τιμήματος παραδοθέντων εμπορευμάτων και της αμοιβής παροχής υπηρεσιών.

. # Tarif douanier commun - Sous-positions 7211 21 00 et 7211 22 90 - Laminés sur les quatre faces. # Affaire C-248/92.

#Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade

públicas de uma directiva aínda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central térmica de Großkrotzenburg - Aprovação da construção de uma nova fase

#Ricorso contro una pronuncia del Tribunale di primo grado - Regolamento di procedura del Tribunale - Riapertura della fase orale - Regolamento interno della Commissione - Procedimento di adozione di una

Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Desenvolvimento rural — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑B — Apoio às explorações de semissubsistência em fase

#Produtos fitofarmacêuticos - Autorização de colocação no mercado - Etofumesato - Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE - Regulamento (CEE) n.º 3600/92 - Pedido de reabertura da fase oral do processo.

decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão de arquivamento — Recusa da Comissão Europeia em prosseguir com a análise da denúncia da recorrente — Inexistência de um auxílio no termo da fase

denne forordning - forpligtelse for medlemsstaterne til indtil udløbet af undtagelsesperioden at afholde sig fra at vedtage bestemmelser, der kan bringe anvendelsen af den nævnte forordning i alvorlig fare

#Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE — Informação privilegiada — Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Fases intermédias de um processo diferido no tempo — Referência a um conjunto de circunstâncias

#Reference for a preliminary ruling — Regulation (EC) No 1008/2008 — Air services — Second sentence of Article 23(1) — Price transparency — Computerised booking system — Air fares — Indication at all times

. # Ricorso contro una pronuncia del Tribunale di primo grado - Regolamento di procedura del Tribunale - Riapertura della fase orale - Regolamento interno della Commissione - Procedimento d'adozione di

ese proceso — Ejecución de la resolución procesal por la que se pone fin a dicho proceso — Pérdida por preclusión de la posibilidad de invocar el carácter abusivo de una cláusula del contrato en la fase

. # The Queen, on the application of International Air Transport Association and European Low Fares Airline Association v Department for Transport. # Reference for a preliminary ruling: High Court of Justice

compensation in the event of a long delay to a flight – Scope – Passengers having a boarding pass – Proof of a reservation confirmed by the air carrier – Passengers travelling free of charge or at a reduced fare

Estado - Regime de auxílios em benefício de estações de rádio locais - Financiamento através de uma taxa parafiscal aplicável às sociedades publicitárias - Decisão favorável da Comissão no termo da fase

fourniture basés sur le marché – Directive (UE) 2018/2001 – Promotion de l’utilisation de l’énergie produite à partir de sources renouvelables – Règlement (UE) 2022/1854 – Intervention d’urgence pour faire face

rezultă dintr-un partaj testamentar de ascendent în cazul în care persoana a cărei succesiune este deschisă nu avea reședința, la data decesului său, în statul membru în care este situat bunul imobil care face