#Falta de publicação de anúncio para empreitada de obras públicas.#Processo 199/85.

#Incumprimento - Falta transposição da Directiva 80/68/CEE.#Processo C-183/97.

. # Funcionario - Falta de concordancia entre la reclamación y el recurso. # Asunto 133/88.

#Incumprimento de Estado - Directiva 92/119/CEE - Falta de transposição.#Processo C-208/96.

#Recurso de casación - Plazo para recurrir - Falta de indicación del plazo y de los recursos.#Asunto C-153/98 P.

. # Ayudas de Estado - Denuncia de un competidor - Falta de iniciación del procedimiento de examen - Recurso de anulación. # Asunto C-225/91.

#Acção por incumprimento - Empreitada de obras públicas - Falta de publicação de um anúncio de concurso.#Processo C-57/94.

. # Recurso - Funcionário - Subsídio de expatriação - Falta de residência habitual no Estado de afectação. # Processo C-452/93 P.

#Perdida de la fianza - Principio de derecho de falta de equidad objetiva.#Asunto 299/84.

. # Falta de adopção e de comunicação das medidas de aplicação previstas num regulamento - Teor em água das aves congeladas . # Processo 254/83.

#Incumplimiento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política de la Unión en el ámbito de la política de aguas — Planes hidrológicos de cuenca — Publicación — Información y consulta públicas — Falta de notificación

#Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição.

#Recurso de casación - Recurso de anulación - Motivos - Vicios sustanciales de forma - Falta de autenticación de una Decisión adoptada por la Junta de Comisarios - Motivo que puede ser invocado de oficio

Incumplimiento de Estado - Artículos 8, 11, apartado 1, y 15, apartado 2, de la Directiva 92/50/CEE - Procedimiento de adjudicación de los contratos públicos de servicios - Contrato de eliminación de residuos - Falta

. # Mercancías con usurpación de marca y mercancías piratas - Falta de sanción penal para el tránsito de mercancías con usurpación de marca - Compatibilidad con el Reglamento (CE) nº 3295/94. # Asunto

. # Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Contas anuais - Sanções no caso de falta de publicação. #

. # Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Contas anuais - Sanções no caso de falta de publicação. #

#Incumprimento pelo Estado - Falta de aplicação pelas autoridades públicas de uma directiva aínda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central