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públicas de uma directiva aínda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central térmica de Großkrotzenburg - Aprovação da construção de uma nova

Tilly Russ and Ernest Russ v NV Haven- & Vervoerbedrijf Nova and NV Goeminne Hout. # Reference for a preliminary ruling: Hof van Cassatie - Belgium. # Brussels Convention of 27 September 1968 - Article

#HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica és HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na srečo in turizem dd kontra Bundesminister für Finanzen.

prazo razoável – Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Remessa do processo para o procurador para dedução de nova

Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova