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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2001:60
25 janvier 2001
25 janvier 2001
. # Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação - Reembolso dos direitos de importação - Tratamento pautal favorável - Apresentação a posteriori de um certificado de autenticidade - Modificação
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CJUE
ECLI:EU:C:2013:251
18 avril 2013
18 avril 2013
.° 1205/2007 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de lâmpadas fluorescentes compactas — Aplicabilidade dos direitos
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