#CMC Motorradcenter GmbH przeciwko Pelin Baskiciogullari.#Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym: Landgericht Augsburg - Niemcy.#Sprawa C-93/92.

. # CMC Motorradcenter GmbH κατά Pelin Baskiciogullari. # Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως: Landgericht Augsburg - Γερμανία. # Υποχρέωση ενημερώσεως - Μέτρο ισοδυνάμου αποτελέσματος. # Υπόθεση

#Incumprimento - Livre prestação de serviços - Guias turísticos - Qualificação profissional imposta pela regulamentação nacional.#Processo C-198/89.

. # Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços efectuada a título oneroso - Noção - Transporte de trabalhadores efectuado pela entidade patronal. # Processo C-258/95.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris.

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação.

#Incumprimento pelo Estado - Falta de aplicação pelas autoridades públicas de uma directiva aínda não transposta - Directiva 85/337/CEE do Conselho - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Central

. # Convenção de Bruxelas - Responsabilidade extracontratual - Interpretação do n.º 3 do artigo 5.º - Lesado indirecto - Dano resultante para a sociedade-mãe das perdas financeiras sofridas pela filial

#Belgian Electronic Sorting Technology NV protiv Bert Peelaers i Visys NV.#Zahtjev za prethodnu odluku koji je uputio Hof van Cassatie.

migrantes - Seguro de desemprego - Substituição do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros - Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Torino.

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.

alumínio originárias da China — Folhas e tiras, delgadas de alumínio ligeiramente modificadas — Regulamento de Execução (UE) 2017/271 — Admissibilidade — Ausência de interposição de um recurso de anulação pela

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.

trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal - Directiva 80/987/CEE - Directiva de alteração 2002/74/CE - Indemnização por despedimento acordada em sede de conciliação - Pagamento assegurado pela

#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom.

#Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE na redacção dada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa