Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006.#Finanzamt Eisleben contra Feuerbestattungsverein Halle eV.#Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Março de 2011.#Manuel Carvalho Ferreira Santos contra Companhia Europeia de Seguros SA.

#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada

. # Incumplimiento de Estado - Ayudas de Estado - Artículo 93, apartado 2, párrafo segundo, del Tratado CE (actualmente artículo 88 CE, apartado 2, párrafo segundo) - Obligación de recuperar las ayudas

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 1986.#Rasmussen contra Comissão Europeia.#Processo C-173/84.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 1982.#Colette Novi contra Comissão Europeia.#Processo C-56/81.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de novembro de 1972.#Rudolf Thomik contra Comissão Europeia.#Processo C-19/72.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de outubro de 1977.#Heinz Jänsch contra Comissão Europeia.#Processo C-5/76.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 2 de octubre de 1979.#John Szemerey contra Comisión Europea.#Asunto C-178/78.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 1980.#Maurice Geeraerd contra Comissão Europeia.#Processo C-782/79.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 14 de febrero de 1989.#Giancarlo Bossi contra Comisión Europea.#Asunto C-346/87.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de março de 1993.#Parlamento Europeu contra Frederiksen.#Processo C-35/92 P.

. # Acção de indemnização - Artigos 178.º e 215.º, segundo parágrafo, do Tratado - Admissibilidade. # Processo 175/84.

#Antigua República yugoslava de Macedonia - Grave tensión internacional que constituya una amenaza de guerra - Recurso con arreglo al párrafo segundo del artículo 225 del Tratado CE - Medidas provisionales

#Recurso de casación — Artículos 225 CE, apartado 1, 235 CE y 288 CE, párrafo segundo — Acción de responsabilidad extracontractual contra la Comunidad Europea — Apreciación del carácter extracontractual

#Recurso de casación — Política pesquera común — Cuotas pesqueras — Medidas de urgencia de la Comisión — Responsabilidad extracontractual de la Unión — Artículo 340 TFUE, párrafo segundo — Requisitos —

#Parecer emitido nos termos do artigo 228.º, n.º 1, segundo parágrafo do Tratado CEE - Projecto de acordo entre a Comunidade, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre, por outro

produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo "bio" para produtos não obtidos segundo