CodexAI
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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2014:154
6 mars 2014
#Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação