CodexAI
AND
OR
NOT
"…"
DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2006:269
27 avril 2006
#Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 42.º CE - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 58.º - Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto - Cálculo das prestações pecuniárias