CodexAI
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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2006:110
16 février 2006
#Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Marcas fiscais - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.º e 27.º - Desaparecimento de estampilhas especiais