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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2019:26
16 janvier 2019
16 janvier 2019
da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo — Requerente diverso de uma pessoa singular — Questionário
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:1990:274
3 juillet 1990
3 juillet 1990
. # Questioni pregiudiziali - Competenza della Corte - Rinvio di una normativa nazionale a disposizioni comunitarie - Diritto di soggiorno - Diritto di rimanere - Direttiva 64/221/CEE. # Cause riunite
Source officielle