CJUE
CJUE — 4 février 1988
- ECLI
- ECLI:EU:C:1988:63
- Date
- 4 février 1988
droit européen
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de 4 de Fevereiro de 1988.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento pelo Estado - Artigo 30.º do Tratado CEE - Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 - Regulamentação nacional em matéria de comercialização de frutos e produtos hortícolas.#Processo 255/86.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 4 de Fevereiro de 1988.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento pelo Estado - Artigo 30.º do Tratado CEE - Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 - Regulamentação nacional em matéria de comercialização de frutos e produtos hortícolas.#Processo 255/86.
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 4 février 1988
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1988:63
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel