CJUE
CJUE — 18 janvier 1990
- ECLI
- ECLI:EU:C:1990:21
- Date
- 18 janvier 1990
droit européen
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 1990.#SA Nicolas Corman & Fils contra Estado Belga e Grão-Ducado do Luxemburgo.#Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.#Restituições à exportação de montantes compensatórios monetários - Mercadoria importada sob posição pautal incorrecta.#Processo C-295/88.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 1990.#SA Nicolas Corman & Fils contra Estado Belga e Grão-Ducado do Luxemburgo.#Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.#Restituições à exportação de montantes compensatórios monetários - Mercadoria importada sob posição pautal incorrecta.#Processo C-295/88.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 18 janvier 1990
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1990:21
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel