CJUE
CJUE — 7 mai 1991
- ECLI
- ECLI:EU:C:1991:194
- Date
- 7 mai 1991
droit européen
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Maio de 1991.#Sheptonhurst Ltd contra Newham Borough Council.#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.#Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado - Legislação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos em lojas não licenciadas.#Processo C-350/89.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Maio de 1991.#Sheptonhurst Ltd contra Newham Borough Council.#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.#Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado - Legislação nacional que proíbe a venda de artigos eróticos em lojas não licenciadas.#Processo C-350/89.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 7 mai 1991
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1991:194
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel