CJUE
CJUE — 13 mars 1992
- ECLI
- ECLI:EU:C:1992:126
- Date
- 13 mars 1992
droit européen
Source : DILA / Judilibre · open data
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Procédure
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Question juridique
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Solution
source officielleConclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Março de 1992. # Jean Lestelle contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Funcionário - Pensão - Subsídio de cessação antecipada de funções - Carácter obrigatório ou facultativo da contribuição para o regime de pensões. # Processo C-30/91 P.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Março de 1992. # Jean Lestelle contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Funcionário - Pensão - Subsídio de cessação antecipada de funções - Carácter obrigatório ou facultativo da contribuição para o regime de pensões. # Processo C-30/91 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 mars 1992
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1992:126
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel