CJUE — 29 septembre 1992
- ECLI
- ECLI:EU:C:1992:358
- Date
- 29 septembre 1992
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source officielleConclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 29 de Septembro de 1992. # Christian Poucet contra Assurances générales de France e Caisse mutuelle régionale du Languedoc-Roussillon. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Hérault - França. # Interpretação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CEE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime especial de segurança social - Legislação nacional que atribui uma posição dominante a tal organismo. # Processos apensos C-159/91 e C-160/91.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 29 de Septembro de 1992. # Christian Poucet contra Assurances générales de France e Caisse mutuelle régionale du Languedoc-Roussillon. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Hérault - França. # Interpretação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CEE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime especial de segurança social - Legislação nacional que atribui uma posição dominante a tal organismo. # Processos apensos C-159/91 e C-160/91.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 29 septembre 1992
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1992:358
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel