CJUE — 1 avril 1993
- ECLI
- ECLI:EU:C:1993:132
- Date
- 1 avril 1993
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source officielleAcórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 1 de Abril de 1993.#SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato.#Pedidos de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.#Vinho - VQPRD - DOC e DOCG - Lista provisória - Montantes compensatórios monetários - Erro da administração nacional - Prescrição - Confiança legítima.#Processos apensos C-31/91 a C-44/91.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 1 de Abril de 1993.#SpA Alois Lageder e outros contra Amministrazione delle finanze dello Stato.#Pedidos de decisão prejudicial: Corte suprema di Cassazione - Itália.#Vinho - VQPRD - DOC e DOCG - Lista provisória - Montantes compensatórios monetários - Erro da administração nacional - Prescrição - Confiança legítima.#Processos apensos C-31/91 a C-44/91.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 1 avril 1993
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1993:132
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel