CJUE — 14 juillet 1993
- ECLI
- ECLI:EU:C:1993:308
- Date
- 14 juillet 1993
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source officielleConclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Julho de 1993. # Processo-crime contra Wolf W. Meng. # Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91. # Processo-crime contra Ohra Schadeverzekeringen NV. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Arnhem - Países Baixos. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-245/91.
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Texte intégral
Conclusões conjuntas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Julho de 1993. # Processo-crime contra Wolf W. Meng. # Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht Berlin - Alemanha. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-2/91. # Processo-crime contra Ohra Schadeverzekeringen NV. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Arnhem - Países Baixos. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos 3.º, alínea f, 5.º, segundo parágrafo, e 85.º, n.º1 do Tratado. # Processo C-245/91.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 juillet 1993
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1993:308
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel