CJUE — 17 février 1993
- ECLI
- ECLI:EU:C:1993:63
- Date
- 17 février 1993
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de 17 de Fevereiro de 1993.#Christian Poucet contra Assurances générales de France e Caisse mutuelle régionale du Languedoc-Roussillon.#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Hérault - França.#Interpretação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CEE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime especial de segurança social - Legislação nacional que atribui uma posição dominante a tal organismo.#Processos apensos C-159/91 e C-160/91.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 17 de Fevereiro de 1993.#Christian Poucet contra Assurances générales de France e Caisse mutuelle régionale du Languedoc-Roussillon.#Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal des affaires de sécurité sociale de l'Hérault - França.#Interpretação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado CEE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime especial de segurança social - Legislação nacional que atribui uma posição dominante a tal organismo.#Processos apensos C-159/91 e C-160/91.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 février 1993
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1993:63
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel