CJUE — 14 avril 1994
- ECLI
- ECLI:EU:C:1994:139
- Date
- 14 avril 1994
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Question juridique
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Solution
source officielleConclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Abril de 1994. # Lio Bettaccini contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Mons - Bélgica. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Acréscimo de uma pensão de invalidez - Aplicação das normas anticumulação nacionais. # Processo C-301/93.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 14 de Abril de 1994. # Lio Bettaccini contra Fonds national de retraite des ouvriers mineurs. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Mons - Bélgica. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Acréscimo de uma pensão de invalidez - Aplicação das normas anticumulação nacionais. # Processo C-301/93.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 14 avril 1994
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1994:139
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel