CJUE — 13 juillet 1995
- ECLI
- ECLI:EU:C:1995:254
- Date
- 13 juillet 1995
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source officielleConclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Julho de 1995. # Fédération française des sociétés d'assurance, Société Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie e Caisse d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs contra Ministério da Agricultura e da Pesca. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Artigos 85.º e seguintes do Tratado CE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime complementar facultativo de segurança social. # Processo C-244/94.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 13 de Julho de 1995. # Fédération française des sociétés d'assurance, Société Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie e Caisse d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs contra Ministério da Agricultura e da Pesca. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - França. # Artigos 85.º e seguintes do Tratado CE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime complementar facultativo de segurança social. # Processo C-244/94.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 juillet 1995
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1995:254
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel