CJUE — 23 mai 1996
- ECLI
- ECLI:EU:C:1996:205
- Date
- 23 mai 1996
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source officielleAcórdão do Tribunal de 23 de Maio de 1996.#The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Hedley Lomas (Ireland) Ltd.#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.#Livre circulação de mercadorias - Protecção dos animais - Directiva de harmonização - Artigo 36. do Tratado CE - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por violação do direito comunitário.#Processo C-5/94.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 23 de Maio de 1996.#The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Hedley Lomas (Ireland) Ltd.#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.#Livre circulação de mercadorias - Protecção dos animais - Directiva de harmonização - Artigo 36. do Tratado CE - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por violação do direito comunitário.#Processo C-5/94.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 23 mai 1996
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1996:205
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel