CJUE — 11 juillet 1996
- ECLI
- ECLI:EU:C:1996:285
- Date
- 11 juillet 1996
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1996.#Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros contra La Poste e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Paris - França.#Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93., n. 3, último período, do Tratado CE.#Processo C-39/94.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1996.#Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros contra La Poste e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Paris - França.#Auxílios de Estado - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais quando o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão - Conceito de auxílio de Estado - Consequências da violação do artigo 93., n. 3, último período, do Tratado CE.#Processo C-39/94.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 11 juillet 1996
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1996:285
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel