CJUE — 11 juillet 1996
- ECLI
- ECLI:EU:C:1996:300
- Date
- 11 juillet 1996
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Question juridique
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source officielleConclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 11 de Julho de 1996. # Bundesverband der Bilanzbuchhalter e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa de a Comissão dar início a um processo de incumprimento de Estado - Recusa de a Comissão dar início a um processo nos termos do artigo 90., n. 3, do Tratado CE. # Processo C-107/95 P.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 11 de Julho de 1996. # Bundesverband der Bilanzbuchhalter e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa de a Comissão dar início a um processo de incumprimento de Estado - Recusa de a Comissão dar início a um processo nos termos do artigo 90., n. 3, do Tratado CE. # Processo C-107/95 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 11 juillet 1996
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1996:300
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel