CJUE — 5 mars 1996
- ECLI
- ECLI:EU:C:1996:79
- Date
- 5 mars 1996
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source officielleAcórdão do Tribunal de 5 de Março de 1996.#Brasserie du Pêcheur SA contra Bundesrepublik Deutschland e The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros.#Pedidos de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha e High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court - Reino Unido.#Princípio da responsabilidade de um Estado-membro pelos danos causados aos particulares em virtude de violações de direito comunitário que lhe são imputáveis - Violações imputáveis ao poder legislativo - Pressupostos da responsabilidade do Estado - Âmbito da reparação.#Processos apensos C-46/93 e C-48/93.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 5 de Março de 1996.#Brasserie du Pêcheur SA contra Bundesrepublik Deutschland e The Queen contra Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e outros.#Pedidos de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha e High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court - Reino Unido.#Princípio da responsabilidade de um Estado-membro pelos danos causados aos particulares em virtude de violações de direito comunitário que lhe são imputáveis - Violações imputáveis ao poder legislativo - Pressupostos da responsabilidade do Estado - Âmbito da reparação.#Processos apensos C-46/93 e C-48/93.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 5 mars 1996
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1996:79
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel