CJUE — 6 février 1997
- ECLI
- ECLI:EU:C:1997:60
- Date
- 6 février 1997
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source officielleConclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 6 de Fevereiro de 1997.#Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen des Boekhandels contra Free Record Shop BV e Free Record Shop Holding NV.#Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Amsterdam - Países Baixos.#Artigo 85. do Tratado CE - Artigo 5. do Regulamento n. 17 do Conselho - Validade provisória dos acordos anteriores ao Regulamento n. 17 notificados à Comissão - Validade provisória dos acordos alterados após a notificação.#Processo C-39/96.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 6 de Fevereiro de 1997.#Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen des Boekhandels contra Free Record Shop BV e Free Record Shop Holding NV.#Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Amsterdam - Países Baixos.#Artigo 85. do Tratado CE - Artigo 5. do Regulamento n. 17 do Conselho - Validade provisória dos acordos anteriores ao Regulamento n. 17 notificados à Comissão - Validade provisória dos acordos alterados após a notificação.#Processo C-39/96.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 6 février 1997
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1997:60
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel