CJUE — 20 février 1997
- ECLI
- ECLI:EU:C:1997:71
- Date
- 20 février 1997
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997.#Bundesverband der Bilanzbuchhalter e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa de a Comissão dar início a um processo de incumprimento de Estado - Recusa de a Comissão dar início a um processo nos termos do artigo 90., n. 3, do Tratado CE.#Processo C-107/95 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997.#Bundesverband der Bilanzbuchhalter e.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade - Recusa de a Comissão dar início a um processo de incumprimento de Estado - Recusa de a Comissão dar início a um processo nos termos do artigo 90., n. 3, do Tratado CE.#Processo C-107/95 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 20 février 1997
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1997:71
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel