CJUE
CJUE — 11 mars 1999
- ECLI
- ECLI:EU:C:1999:131
- Date
- 11 mars 1999
droit européen
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source officielleConclusões do advogado-geral Saggio apresentadas em 11 de Março de 1999.#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.#Regulamento (CE) n.º 515/97 - Base jurídica - Artigo 235.º do Tratado CE (actual artigo 308.º CE) ou artigo 100.º-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.º CE).#Processo C-209/97.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Saggio apresentadas em 11 de Março de 1999.#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.#Regulamento (CE) n.º 515/97 - Base jurídica - Artigo 235.º do Tratado CE (actual artigo 308.º CE) ou artigo 100.º-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.º CE).#Processo C-209/97.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 11 mars 1999
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1999:131
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel