CJUE — 9 septembre 1999
- ECLI
- ECLI:EU:C:1999:399
- Date
- 9 septembre 1999
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source officielleAcórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 9 de Setembro de 1999.#Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Organização comum do tabaco em rama - Decisões da Comissão de não aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido pelos organismos de intervenção - Fundamentação insuficiente, princípios da proporcionalidade, igualdade de tratamento e respeito dos direitos da defesa.#Processo C-64/98 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 9 de Setembro de 1999.#Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Organização comum do tabaco em rama - Decisões da Comissão de não aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido pelos organismos de intervenção - Fundamentação insuficiente, princípios da proporcionalidade, igualdade de tratamento e respeito dos direitos da defesa.#Processo C-64/98 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 9 septembre 1999
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:1999:399
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel