CJUE — 16 mars 2000
- ECLI
- ECLI:EU:C:2000:132
- Date
- 16 mars 2000
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source officielleAcórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 16 de Março de 2000.#Compagnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compagnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Transportes marítimos internacionais - Conferências marítimas - Regulamento (CEE) n.º 4056/86 - Artigo 86.º do Tratado CE (actual artigo 82.º CE) - Posição dominante colectiva - Acordo entre administrações nacionais e conferências marítimas que prevêem um direito de exclusividade - Conferência maritima que insiste na aplicação do acordo - Navios de combate - Descontos de fidelidade - Direitos de defesa - Coimas - Critérios de apreciação.#Processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 16 de Março de 2000.#Compagnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compagnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Concorrência - Transportes marítimos internacionais - Conferências marítimas - Regulamento (CEE) n.º 4056/86 - Artigo 86.º do Tratado CE (actual artigo 82.º CE) - Posição dominante colectiva - Acordo entre administrações nacionais e conferências marítimas que prevêem um direito de exclusividade - Conferência maritima que insiste na aplicação do acordo - Navios de combate - Descontos de fidelidade - Direitos de defesa - Coimas - Critérios de apreciação.#Processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 mars 2000
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2000:132
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel