CJUE — 21 février 2002
- ECLI
- ECLI:EU:C:2002:114
- Date
- 21 février 2002
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Solution
source officielleConclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 21 de Fevereiro de 2002. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Projectos notificados - Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses - Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame - Regras para cálculo do prazo - Condições de notificação da informação prévia do Estado-Membro e da decisão da Comissão - Transmissão por telecópia. # Processo C-398/00.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 21 de Fevereiro de 2002. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Projectos notificados - Ausência de decisão da Comissão no prazo de dois meses - Prazo de quinze dias úteis para início do procedimento formal de exame - Regras para cálculo do prazo - Condições de notificação da informação prévia do Estado-Membro e da decisão da Comissão - Transmissão por telecópia. # Processo C-398/00.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 21 février 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2002:114
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel