CJUE — 13 juin 2002
- ECLI
- ECLI:EU:C:2002:363
- Date
- 13 juin 2002
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source officielleAcórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2002. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Estações de serviço - Impostos especiais sobre o consumo - Risco de cumulação dos auxílios - Confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação. # Processo C-382/99.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2002. # Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Estações de serviço - Impostos especiais sobre o consumo - Risco de cumulação dos auxílios - Confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação. # Processo C-382/99.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 juin 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2002:363
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel