CJUE — 2 juillet 2002
- ECLI
- ECLI:EU:C:2002:414
- Date
- 2 juillet 2002
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source officielleConclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 2 de Julho de 2002. # Karen Mau contra Bundesanstalt für Arbeit. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Leipzig - Alemanha. # Directiva 80/987/CEE do Conselho - Legislação nacional que fixa a data final do período de garantia como sendo a data da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data - Artigo 141.º CE - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos em licença parental - Responsabilidade de um Estado-Membro em caso de violação do direito comunitário. # Processo C-160/01.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 2 de Julho de 2002. # Karen Mau contra Bundesanstalt für Arbeit. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Leipzig - Alemanha. # Directiva 80/987/CEE do Conselho - Legislação nacional que fixa a data final do período de garantia como sendo a data da decisão de instauração do processo de satisfação colectiva quando a relação laboral ainda existe nessa data - Artigo 141.º CE - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos em licença parental - Responsabilidade de um Estado-Membro em caso de violação do direito comunitário. # Processo C-160/01.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 2 juillet 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2002:414
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel