CJUE — 5 février 2002
- ECLI
- ECLI:EU:C:2002:74
- Date
- 5 février 2002
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source officielleAcórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2002. # Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de desemprego - Substituição do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros - Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e do direito convencional - Liberdade de circulação dos trabalhadores. # Processo C-277/99.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2002. # Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. # Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de desemprego - Substituição do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros - Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e do direito convencional - Liberdade de circulação dos trabalhadores. # Processo C-277/99.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 5 février 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2002:74
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel