CJUE — 19 février 2002
- ECLI
- ECLI:EU:C:2002:99
- Date
- 19 février 2002
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source officielleAcórdão do Tribunal de 19 de Fevereiro de 2002.#Besix SA contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH & Co. KG (WABAG) e Planungs- und Forschungsgesellschaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG (Plafog).#Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.#Convenção de Bruxelas - Artigo 5.º, ponto 1 - Competência em matéria contratual - Lugar de cumprimento da obrigação - Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica - Compromisso de duas sociedades de não se associarem a outros parceiros no quadro de um concurso público - Aplicação do artigo 2.º.#Processo C-256/00.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 19 de Fevereiro de 2002.#Besix SA contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH & Co. KG (WABAG) e Planungs- und Forschungsgesellschaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG (Plafog).#Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.#Convenção de Bruxelas - Artigo 5.º, ponto 1 - Competência em matéria contratual - Lugar de cumprimento da obrigação - Obrigação de não fazer aplicável sem limitação geográfica - Compromisso de duas sociedades de não se associarem a outros parceiros no quadro de um concurso público - Aplicação do artigo 2.º.#Processo C-256/00.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 19 février 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2002:99
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel