CJUE — 15 mai 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:275
- Date
- 15 mai 2003
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source officielleConclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 15 de Maio de 2003.#República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.º, n.º1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.º, n.º1, CE) - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação.#Processo C-372/97.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 15 de Maio de 2003.#República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Transporte rodoviário de mercadorias - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Requisitos de uma derrogação à proibição prevista no artigo 92.º, n.º1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.º, n.º1, CE) - Auxílios existentes ou novos auxílios - Princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima - Fundamentação.#Processo C-372/97.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 15 mai 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:275
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel