CJUE — 16 janvier 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:33
- Date
- 16 janvier 2003
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003. # Processo-crime contra Ulf Hammarsten. # Pedido de decisão prejudicial: Halmstads tingsrätt - Suécia. # Organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Legislação nacional que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo sem autorização prévia. # Processo C-462/01.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003. # Processo-crime contra Ulf Hammarsten. # Pedido de decisão prejudicial: Halmstads tingsrätt - Suécia. # Organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Legislação nacional que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo sem autorização prévia. # Processo C-462/01.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 16 janvier 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:33
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel