CJUE — 12 juin 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:333
- Date
- 12 juin 2003
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source officielleAcórdão do Tribunal de 12 de Junho de 2003.#Eugen Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge contra Republik Österreich.#Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Innsbruck - Áustria.#Livre circulação de mercadorias - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-Membros - Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner durante cerca de 30 horas - Justificação - Direitos fundamentais - Liberdade de expressão e liberdade de reunião - Princípio da proporcionalidade.#Processo C-112/00.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 12 de Junho de 2003.#Eugen Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge contra Republik Österreich.#Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Innsbruck - Áustria.#Livre circulação de mercadorias - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-Membros - Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner durante cerca de 30 horas - Justificação - Direitos fundamentais - Liberdade de expressão e liberdade de reunião - Princípio da proporcionalidade.#Processo C-112/00.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 12 juin 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:333
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel