CJUE — 28 janvier 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:55
- Date
- 28 janvier 2003
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source officielleAcórdão do Tribunal de 28 de Janeiro de 2003. # República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Tratados CECA e CE - Auxílios de Estado - Composição da Comissão - Notificação à Comissão dos auxílios e dos projectos de auxílios - Conceito e conteúdo da notificação - Âmbito de aplicação do Tratado CECA - Quinto código dos auxílios à siderurgia - Competência ratione temporis da Comissão - Artigo 87.º, n.º2, alínea c), CE - Processo de privatização - Critério do investidor privado - Concurso público - Transparência. # Processo C-334/99.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de 28 de Janeiro de 2003. # República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Tratados CECA e CE - Auxílios de Estado - Composição da Comissão - Notificação à Comissão dos auxílios e dos projectos de auxílios - Conceito e conteúdo da notificação - Âmbito de aplicação do Tratado CECA - Quinto código dos auxílios à siderurgia - Competência ratione temporis da Comissão - Artigo 87.º, n.º2, alínea c), CE - Processo de privatização - Critério do investidor privado - Concurso público - Transparência. # Processo C-334/99.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 28 janvier 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:55
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel