CJUE — 6 février 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:71
- Date
- 6 février 2003
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source officielleConclusões apensas do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 6 de Fevereiro de 2003. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.ºCE e 56.ºCE - Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas. # Processo C-463/00. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.ºCE e 56.ºCE - Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na sociedade BAA plc. # Processo C-98/01.
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Texte intégral
Conclusões apensas do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 6 de Fevereiro de 2003. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.ºCE e 56.ºCE - Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas. # Processo C-463/00. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Artigos 43.ºCE e 56.ºCE - Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na sociedade BAA plc. # Processo C-98/01.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 6 février 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:71
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel