CJUE — 12 février 2003
- ECLI
- ECLI:EU:C:2003:89
- Date
- 12 février 2003
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source officielleDespacho do Tribunal (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2003. # Office national de l'emploi contra Mohamed Alami. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41.º - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Alcance - Prestação de desemprego. # Processo C-23/02.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2003. # Office national de l'emploi contra Mohamed Alami. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41.º - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Alcance - Prestação de desemprego. # Processo C-23/02.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Dispositif
- Cassation
- Date
- 12 février 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2003:89
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel