CJUE — 5 février 2004
- ECLI
- ECLI:EU:C:2004:76
- Date
- 5 février 2004
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source officielleAcórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004.#Rieser Internationale Transporte GmbH contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs- AG (Asfinag).#Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria.#Transporte rodoviário de mercadorias - Portagens - Auto-estrada do Brenner - Proibição de discriminação - Discriminação em razão da nacionalidade do transportador ou do local de origem ou de destino do transporte.#Processo C-157/02.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004.#Rieser Internationale Transporte GmbH contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs- AG (Asfinag).#Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria.#Transporte rodoviário de mercadorias - Portagens - Auto-estrada do Brenner - Proibição de discriminação - Discriminação em razão da nacionalidade do transportador ou do local de origem ou de destino do transporte.#Processo C-157/02.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 5 février 2004
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2004:76
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel