CJUE — 12 février 2004
- ECLI
- ECLI:EU:C:2004:94
- Date
- 12 février 2004
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source officielleAcórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004.#J. Slob contra Productschap Zuivel.#Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Países Baixos.#Leite e produtos lácteos - Venda directa - Quantidade de referência - Excesso - Imposição suplementar sobre o leite - Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de 'existências' - Conteúdo - Interpretação do artigo 7.º, n.º1, alínea f), do Regulamento (CEE) nº536/93.#Processo C-236/02.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004.#J. Slob contra Productschap Zuivel.#Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het bedrijfsleven - Países Baixos.#Leite e produtos lácteos - Venda directa - Quantidade de referência - Excesso - Imposição suplementar sobre o leite - Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de 'existências' - Conteúdo - Interpretação do artigo 7.º, n.º1, alínea f), do Regulamento (CEE) nº536/93.#Processo C-236/02.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 12 février 2004
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2004:94
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel