CJUE — 17 mars 2005
- ECLI
- ECLI:EU:C:2005:175
- Date
- 17 mars 2005
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Question juridique
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Solution
source officielleConclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 17 de Março de 2005.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Legislação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo "bio" para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico.#Processo C-135/03.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 17 de Março de 2005.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Legislação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo "bio" para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico.#Processo C-135/03.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 17 mars 2005
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2005:175
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel